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Criado: Quarta, 22 de Fevereiro de 2017, 09h22 | Última atualização em Terça, 10 de Dezembro de 2019, 15h35

Justificativa e Abono de Falta/ Reposição de Avaliação/ Regime Especial de Exercício Domiciliar/Motivo Religioso

 

Entende-se por justificativa de falta a manifestação impetrada pelo discente a fim de salvaguardar/esclarecer ausência em atividade acadêmica regular, sem anular o registro da(s) falta(s) no Diário de Classe, assegurando apenas a reposição das atividades avaliativas.

Atestados de comparecimento médicos/odontológicos e declarações laborais apenas justificam as faltas, mas não as abonam.

A Instrução Normativa elaborada pela Proen Nº 08, 09 de março de 2018, no seu artigo 3º, elenca todas as situações favoráveis ao abono de faltas.

Os discentes não precisarão protocolar processo para: Justificativa de Falta/ Abono de Falta/ Reposição de Avaliação, basta ir até a coordenação de apoio ao discente e retirar um Requerimento e anexar seu atestado.

Link de acesso ao requerimento: Requerimento Falta/Reposição

 

Observações:

- O prazo máximo para apresentação do atestado para reposição de atividades avaliativas e registro de justificativa/abono de falta são de três dias.

- Para o Regime Especial de Exercício Domiciliar e motivo religioso, o aluno terá que protocolar o processo.

 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996)  ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

 

Documentos necessários para protocolo de Regime Especial de Exercício Domiciliar:

- Requerimento Geral: Link de acesso

- Atestado

 

Documentos necessários para protocolo de Motivo Religioso:

- Requerimento Geral: Link de acesso

- Declaração da Igreja/Pastor

 

 Fluxo do Processo de Regime Especial de Exercício Domiciliar e Motivo Religioso

- CAPD: protocola o processo e retira a ciência dos professores

- Coordenações dos Cursos: analisam os comprovantes constantes no processo e lançam as horas complementares no sistema acadêmico e, por fim o finaliza.

 

Instrução Normativa Proen nº 08, 09 de março de 2018

 

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