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Comunicados e Eventos

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AUX√ćLIO NATALIDADE


 

No art. 196 da Lei no 8.112/90, disp√Ķe-se sobre o aux√≠lio-natalidade: O aux√≠lio-natalidade √© devido √† servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do servi√ßo p√ļblico, inclusive no caso de natimorto.

¬ß 1o Na hip√≥tese de parto m√ļltiplo, o valor ser√° acrescido de 50% (cinq√ľenta por cento), por nascituro.

¬ß 2o O aux√≠lio ser√° pago ao c√īnjuge ou companheiro servidor p√ļblico, quando a parturiente n√£o for servidora.

O nascimento de filho d√° direito √† servidora de percep√ß√£o do aux√≠lio-natalidade, em valor correspondente ao menor vencimento do servi√ßo p√ļblico.

N√£o h√° exclus√£o do benef√≠cio no caso do natimorto, isto √©, aquela crian√ßa que nasce morta. O respectivo valor ser√° acrescido de 50% em caso de parto m√ļltiplo, a cada nascituro, ou ser j√° concebido. O servidor p√ļblico do sexo masculino pode perceber o aux√≠lio-natalidade, caso sua esposa ou companheira parturiente n√£o seja servidora p√ļblica.

Segundo o Despacho COGLE/SRH/MP/2002, o auxílio-natalidade não pode ser concedido ao servidor aposentado.

O Valor atual do menor vencimento do servi√ßo p√ļblico √© de R$ 523,65.