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Manual do Servidor

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ESTÁGIO PROBATÓRIO


DEFINIÇÃO:  

 Na Portaria nº 342/AGU, de 7 de julho de 2003, firma o entendimento, válido para a Administração Pública Federal Direta, de que o Estágio Probatório ou confirmatório do art. 20 da lei 8.112/90, por força da superveniência da nova redação do art. 41 da Constituição  Federal, passou a 3 anos, desde 5 de junho de 1998 (data da Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

REQUISITOS BÁSICOS: 

-Ter sido aprovado em Concurso Público e ter tomado posse do cargo para início da contagem de 03 anos do Estágio Probatório e consequentemente para a estabilidade. 

INFORMAÇÕES GERAIS:

Para os servidores em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos:

a) por motivo de doença em pessoa da família;

b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

c) licença para tratamento da própria saúde;

d) para o serviço militar;

e) atividade política;

f) exercício de mandato eletivo;

g) curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro órgão da administração pública federal. 

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão(comissionado) ou funções de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão de origem.

 Quando cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dosEstados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, somente para os cargos de Natureza Especial, do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores – DAS,de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.  

A avaliação do servidor em estágio probatório ficará suspensa durante operíodo em que estiver em gozo das licenças e afastamentos previstos nositens a, b, c, e. 

 Durante o período do estágio probatório é vedado ao servidor a progressão funcional. 

EXIGÊNCIA DOCUMENTAL:

• Termo de posse.

 PROCEDIMENTO: 

A DDRH, encaminha a chefia imediata, nas datas correspondentes, o formulário de avaliação do estágio probatório do servidor. 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 -Lei nº. 8.112/90 RJU – Art. 20;

- Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998 – Art. 6;

- Ofício-Circular nº 41-SRH/MP, de 23.07.2001;

- Ofício nº 121-SRH/MP, de 17.05.2002;• Lei nº 11.094, de 13.01.2005 – Art. 1º.