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Licenças e Afastamentos

Publicado: Segunda, 20 de Março de 2017, 15h13 | Última atualização em Sexta, 06 de Janeiro de 2023, 11h09

Licença à Gestante ou Adotante

Será concedida à servidora gestante licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. O período de licença será considerado como efetivo exercício para todos os fins.

A licença iniciará na data do parto, salvo em caso de antecipação por prescrição médica.

Em caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, independente da idade, terá o direito reconhecido nos mesmos termos da licença à gestante, inclusive para os casos de prorrogação.

Prorrogação:

É direito à servidora a prorrogação da licença remunerada à gestante, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do primeiro dia subsequente ao término da licença maternidade. O benefício é garantido à servidora que protocolar requerimento específico para prorrogação em até 30 (trinta) dias após o parto, devendo anexar ao requerimento cópia da certidão de nascimento.

Atenção! a ausência de requerimento no prazo previsto implica na perda do direito à prorrogação.

 

Fundamentação legal

Art. 207, Lei nº 8.112/90

Decreto nº 6.690/2008

NOTA TÉCNICA No 65 /COGES/DENOP/SRH/MP

Ofício Circular nº 14/2017-MP, c/c 

Parecer AGU - 003-2016 - 12/12/2016

 

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