Ir direto para menu de acessibilidade.

GTranslate - Tradução do site

ptenfrdeitesth

Opções de acessibilidade

Você está aqui: Página inicial > Avaliação e Correição
Início do conteúdo da página

Coordenação de Avaliação e Correição (CAC)

Criado: Quarta, 18 de Setembro de 2019, 11h15 | Última atualização em Sexta, 16 de Julho de 2021, 14h56

 Investigação Preliminar Sumária – IPS

*Texto originário do Informativo Corregedoria-Geral da União sobre a IN n.8/2020


A Instrução Normativa n. 8, de 19 de março de 2020, regulamentou a Investigação Preliminar Sumária – IPS, com a finalidade de adequar os trabalhos da área correcional com o disposto na Lei nº 13.869, de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. O artigo 27 da Lei de Abuso de Autoridade tipifica como crime a instauração de procedimento investigatório quando não houver indício da prática de ilícito funcional ou de infração administrativa. No entanto, excepciona a instauração de sindicância ou investigação preliminar sumária, desde que haja uma justificativa.

Objetivo da IPS

A IPS deve ser instaurada com o objetivo de coletar evidências para análise da existência de elementos de autoria e materialidade que possam justificar a instauração do processo acusatório.

Características da IPS

A IPS é um procedimento de caráter preparatório, informal e de acesso restrito.

Por se tratar de caráter preparatório, seu objetivo é possibilitar juízo de valor sobre o cabimento da instauração do processo acusatório.

É um procedimento informal, cuja instauração poderá ocorrer mediante simples despacho da autoridade competente, sem a publicação em boletim interno ou D.O.U.

Seu acesso é restrito até a decisão final ou o julgamento do processo acusatório decorrente.

Instrução da IPS

A IPS poderá ser conduzida pela unidade de correição e os atos instrutórios podem ser praticados por um ou mais servidores, a critério da autoridade instauradora, possibilitando que cada ato seja praticado por servidor mais capacitado na matéria.

Os atos instrutórios da IPS se dividem em:

1 - Exame inicial das informações e provas existentes;
2 - Coleta de evidências e informações necessárias para averiguação da procedência da notícia; e
3 - Manifestação conclusiva e fundamentada, indicando a necessidade de instauração do processo acusatório, de celebração de TAC ou de arquivamento da notícia.

Cabe à autoridade instauradora supervisionar os atos instrutórios, que devem observar o cronograma de trabalho estabelecido e os meios probatórios adequados,

Prazo da IPS

O prazo para conclusão dos trabalhos na IPS é de até 180 dias.

 
Fim do conteúdo da página