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Centro de Inovação Tecnológica

Criado: Quinta, 02 de Março de 2017, 10h06 | Última atualização em Quarta, 07 de Agosto de 2019, 16h23

Legislação

Propriedade Intelectual

Direito Autoral
Direitos Autorais - Lei nº 9.610, de 19/02/1998
Programa de Computador - Lei n° 9.609, de 19/02/1998

Propriedade Industrial
Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14/05/1996
Dispositivos à Lei n° 9.279 - Lei nº 10.196, de 14/02/2001

Proteção Sui Generis
Proteção de Cultivares - Lei nº 9.456, de 25/04/1997
Topografia de Circuitos Integrados - Lei nº 11.484, de 31/05/2007 


Transferência de Tecnologia

Código de Ciência, Tecnologia e Inovação - Lei n° 13.243, de 11 de janeiro de 2016 
Lei de Inovação
Lei n° 10.973, de 02/12/2004
Lei Goiana de InovaçãoLei n° 16.922, de 08/02/2010
Lei do BemLei n° 11.196 de 21/11/2005Lei n° 11.487 de 11/06/2007 (modifica os arts. 17 e 19 da Lei n° 11.196/05) 

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