Comissão Própria de Avaliação

Legislação

 A legislação pertinente à CPA pode ser acessada por meio dos links a seguir:

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

Portaria nº 2.051, de 09 de julho de 2004 - Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

Resolução nº 006, de 31 de março de 2014 - Aprova o regulamento da Comissão Própria de Avaliação (CPA) 

 Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2015 - Aprova alterações no Regulamento da CPA.