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Curso Processo Administrativo Disciplinar - PAD

Publicado: Sexta, 29 de Novembro de 2024, 11h18 | Última atualização em Segunda, 02 de Dezembro de 2024, 10h51
 
A Coordenação de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas, da PRODIRH, oferta entre os dias 2 a 6 de dezembro de 2024, presencialmente na reitoria, o curso de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com  carga horária será de 40 horas.
 
O curso será ministrado por Reonauto da Silva Souza, corregedor da Capes, auditor federal de finanças e Controle da CGU e instrutor da CGU. A finalidade é capacitar os servidores públicos federais para atuarem nos procedimentos investigativos e processos acusatórios relativamente a apuração de ilícitos disciplinares, de acordo com o Regime Disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90.
 
O Gabinete da Reitoria encaminhou memorando-circular às diretorias dos câmpus e aos pró-reitores solicitando indicação de servidores para participarem do curso. Nesse documento foi disponibilizado um link para inscrição dos servidores interessados.
 
A intenção é que esses servidores, após a capacitação, atuem nas comissões de investigação preliminar sumária (IPS) e processo administrativo disciplinar (PAD).
 
 
 
Conteúdo

• Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

• Direito Disciplinar – legislação, princípios, dever de  apurar e responsabilização jurídica;

• Responsabilidade Disciplinar – requisitos, abrangência subjetiva e objetiva;

• Procedimentos Investigativos e Acusatórios – Investigação Preliminar Sumária, Sindicância Investigativa e Sindicância Patrimonial, Sindicância Acusatória e Processo Administrativo Disciplinar;

• Processo Administrativo Disciplinar – fases, comunicações processuais, enquadramentos legais, penalidades, dosimetria e Relatório Final;

• Processo Administrativo Disciplinar rito sumário -Acumulação Ilegal, Abandono de cargo e Inassiduidade habitual;

• Prescrição;

• Nulidades;

• Tratamento de dados: Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados.
 
Carga horária: 40 horas
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