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Criado: Quarta, 16 de Março de 2016, 12h17 | Última atualização em Quinta, 07 de Outubro de 2021, 17h16

Orientações DDRH/PRODIRH

 

As orientações aqui apresentadas são elaboradas a partir da necessidade dos câmpus, das recomendações da Auditoria Interna e das determinações dos órgãos de controle externo, que sejam capazes de homogeneizar as ações relacionadas à Gestão de Recursos Humanos nos diversos câmpus do IFG.

 

Orientações 2021

 

       Anexos à Portaria IFG nº 2.076

         Outros documentos

 

Orientações 2020

 

 

Orientações 2019

Orientações 2018

 

Orientações 2017

 

Orientações 2016

 

Orientações 2015

 

 

 Orientações 2014

 

 


Relação das UORGs

Relação das UORGs (PDF 311KB) - Atualizado em 07/10/2021

 

Para solicitar a criação ou alteração de UORGs, solicitamos que leia atentamente as  orientações 

Orientações para solicitação de criação ou alteração de UORGs

É necessário abertura de processo eletrônico via SUAP, com memorando da Direção Geral do Campus e formulário de dados preenchidos.

O processo deverá encaminhado para REI-CDINST - COORDENAÇÃO DE PROCESSOS, NORMAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

até que o formulário editável esteja disponível no SUAP, por favor solicitar por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 


Formulários

Aqui você encontra os formulários para suas solicitações. Alguns formulários abaixo devem ser preenchidos no sistema SUAP para abertura de processo (Requerimento Padrão/Geral, por exemplo) ou formulário específico de acordo com o que precisar requerer, quantos aos outros formulários, basta preencher, assinar e anexar ao processo no SUAP (se for o caso de abertura de processo), para verificação e atendimento de sua solicitação.

 

Requerimentos diversos

Solicitação de Auxílio Transporte (arquivo.pdf)

Solicitação de inclusão de dependentes (Arquivo.pdf)

Solicitação de alteração de conta bancária (arquivo.pdf)

Solicitação de autorização para viagem ao exterior conforme Portaria nº 1.541/2016 (arquivo.doc) - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: formulário) no SUAP

Requerimento de Licença para acompanhamento de doença em pessoa da família

Requerimento de Licença para tratamento de saúde

Requerimento Geral (arquivo .pdf)

Requerimento para Aposentadoria Voluntária (arquivo.pdf)

Solicitação de Abono de Permanência (arquivo.pdf)

Solicitação de mudança de endereço (arquivo.pdf)

Declaração de União Estável para fins de reconhecimento da união junto ao cadastro funcional do servidor (arquivo.pdf)

Solicitação de adesão aos planos de saúde GEAP 

Solicitação de migração entre planos GEAP

Solicitação de cancelamento GEAP

Requerimento de prorrogação da Licença Paternidade

Nada-Consta pendências administrativas - Servidores Câmpus - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: formulário) no SUAP

Nada-Consta pendências administrativas - Servidores Reitoria - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: formulário) no SUAP

 

FORMULÁRIOS E TERMOS PARA ADMISSÃO (EFETIVO e SUBSTITUTO)

Ficha Cadastral servidor efetivo - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: ficha) no SUAP

Ficha Cadastral servidor substituto / temporário - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: ficha) no SUAP

Check list - pasta funcional servidor efetivo - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: lista de verificação) no SUAP

Check list - pasta funcional servidor / temporário - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: lista de verificação) no SUAP

Declaração de não recebimento de seguro desemprego - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: declaração) no SUAP

Declaração de Bens e Rendas para candidatos que não declaram Imposto de Renda (arquivo.pdf)

Declaração de que não foi contratado temporariamente nos últimos 24 meses - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: declaração) no SUAP

Termo de opção de Auxílio Alimentação - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: termo) no SUAP

Termo de opção de Auxílio Alimentação em caso de acúmulo de cargos públicos - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: termo) no SUAP

Check list - processo de admissão - servidor efetivo - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: lista de verificação) no SUAP

Check list - processo de admissão - servidor substituto - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: lista de verificação) no SUAP      

 

DECLARAÇÕES E TERMOS DE COMPROMISSO

Autodeclaração de saúde

Autodeclaração de Caso Suspeito de Covid-19/Sinais ou Sintomas Gripais

Autodeclaração de cuidado e coabitação com idosos ou pessoas com deficiência e integrantes do grupo de risco para a covid-19

Autodeclaração de filho(s) ou menor sob guarda em idade escolar

Declaração de Não Acumulação de Cargos  - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: declaração) no SUAP

Declaração de Acumulação de Cargos  - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: declaração) no SUAP

Declaração de Não-Ajuizamento (para processos de recebimento de exercícios anteriores (arquivo.pdf)

Termo de compromisso e responsabilidade para o cargo de Professor em Dedicação Exclusiva (arquivo.pdf) - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: declaração) no SUAP

Formulário de autorização para autorização da visualização da Declaração de IRRF (arquivo.pdf) - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: formulário) no SUAP

Identificação de envelope para entrega de Declaração de Imposto de Renda - sigiloso - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: declaração) no SUAP

Declaração para banco - abertura de conta salário (editável) 

 

FUNPRESP-EXE:

Termo de ciência do novo regime de previdência - disponível como modelo de documento eletrônico (tipo: termo) no SUAP

Formulário de inscrição - Ativo Alternativo

Formulário de inscrição - Ativo Normal

 

Formulários de apoio aos chefes de setor

Formulário para Resumo de Frequencia Geral(arquivo.pdf)

Formulário de Pontuação de Atividade Docente

Formulários de Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório (Auto Avaliação, Chefia e Equipe) (arquivo.pdf)

Modelo de folha de Frequência diária por setor para a Reitoria

Modelo de folha de Frequência diária por setor para a Reitoria - Setor com poucos servidores (até 07 por período)

Modelo de folha de Frequência diária por setor para os Câmpus

Modelo de folha de Frequência diária por setor para os Câmpus - Setor com poucos servidores (até 07 por período)

Plano de Trabalho Docente - Formulário de registro do Plano de Trabalho e Relatório de Atividades, conforme previsto na Resolução nº 09/2011 do Conselho Superior do IFG (arquivo .pdf)

Modelo de Parecer da Chefia de Departamento de Áreas Acadêmicas sobre o Plano de Trabalho e Relatório de Atividades, conforme previsto na Resolução nº 09/2011 do Conselho Superior do IFG (arquivo .pdf)

 Recadastramento de Aposentados e Pensionistas

Formulário para recadastramento de Aposentados (arquivo.pdf)

 


 

Autodeclaração

 

 


Tabelas de Remuneração

Tabelas de Estrutura e Vencimentos - Técnicos Administrativos em Educação

 Base: Lei 11.091 de 12 de Janeiro de 2005

Vigência a partir de 01/01/2017

Vigência de 01/08/2016 a 31/12/2016 

Vigência de 01/03/2015 a 31/07/2016 

 

Tabelas de Estrutura e Vencimentos e Retribuição por Titulação - Professores EBTT

Base: Lei 12.772 de 28 de Dezembro de 2012

 Carga horária: Dedicação Exclusiva

Vigência a partir de 01/08/2019

Vigência a partir de 01/08/2018

Vigência de 01/08/2017 a 31/07/2018

Vigência de 01/01/2017 a 31/07/2017

Vigência de 01/08/2016 a 31/12/2016

Vigência de 01/03/2015 a 31/07/2016 

Carga horária: 40h

Vigência a partir de 01/08/2019

Vigência a partir de 01/08/2018

Vigência de 01/08/2017 a 31/07/2018

Vigência de 01/01/2017 a 31/07/2017

Vigência de 01/08/2016 a 31/12/2016

Vigência de 01/03/2015 a 31/07/2016

Carga horária: 20h

Vigência a partir de 01/08/2019

Vigência a partir de 01/08/2018

Vigência de 01/08/2017 a 31/07/2018

Vigência de 01/01/2017 a 31/07/2017

Vigência de 01/08/2016 a 31/12/2016

Vigência de 01/03/2015 a 31/07/2016 

 

Valores das Funções Gratificadas

Tabela: CD, FG, FCC  de 2016 a 2019


Quadro de Referência dos Cargos Ocupados e Vagos do Instituto Federal de Goiás

O Quadro de Referência do Instituto Federal de Goiás encontra-se disponível no site do governo federal. O link contempla o quantitativo de cargos públicos efetivos vagos no Poder Executivo Federal Civil e é atualizado mensalmente. 

Para acessá-lo, basta seguir o passo a passo:

1 - Acessar o link http://dados.gov.br/dataset/servidores-executivo-federal-cargos-vagos 

2 - Na página do link acima, escolher o mês a que se pretende ter acesso

3- Escolhido o mês, clicar em Explorar -> Ir para recurso -> Download da planilha em arquivo .xls

4- Abrir a planilha e aplicar o filtro na coluna "Nome-órgão" -> Instituto Federal de Goiás

 

A tabela disponível no link pode sofrer variações em seus quantitativos de vagas de acordo com a demanda de novas nomeações e/ou vacâncias.

 

Informamos que os códigos de vaga pertencem ao IFG e são descentralizados para os Campus de acordo com as necessidades demandadas.

 

Para Professor, não há divisão por área/disciplina. Os Códigos são para o cargo de Professor EBTT.

 


Descrição dos cargos PCCTAE

Esta seção apresenta os arquivos contendo a descrição dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação - PCCTAE, de acordo com a Lei nº 11.091/2005.

Cargos nível A

Cargos nível B

Cargos nível C

Cargos nível D

Cargos nível E

Documentos legais:

Lei nº 11.091/2005

Ofício Circular nº 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC

Ofício Circular nº 1/2017/COLEP/CGGP/SAA/MEC


Política de Gestão de Pessoas do IFG

Políticas de gestão de pessoas são decisões de caráter estruturante que orientam o planejamento e a operacionalização de ações que atendem os interesses da Instituição e dos servidores. Estão baseadas nas crenças e nos valores que devem nortear as relações de trabalho e dar sustentação às estratégias de atuação organizacional. Visam essencialmente assegurar a disponibilidade das competências, os saberes e as inovações de que a organização necessita condições essas que somente serão atendidas se contar com pessoas qualificadas, motivadas, satisfeitas com o trabalho, compromissadas e seguras na realização de seu trabalho cotidiano.

O compromisso é com a efetivação de uma Política que promova melhoria das relações e condições de trabalho nos ambientes organizacionais do IFG e, consequentemente, com o envolvimento e comprometimento dos/as servidores/as no trabalho de melhoria do serviço público, com ênfase na participação dos mesmos no processo de gestão.

 

Resolução CONSUP/IFG nº 26, de 1º de julho de 2019.

 

Conteúdo histórico

A Política de Gestão de Pessoas do IFG vem sendo discutida e dialogada com servidores dos câmpus, membros das comissões locais, e servidores da Reitoria, estruturada numa metodologia participativa. Serão propostas novas ações estratégicas no ano de 2017 a fim de de apresentar uma minuta a ser discutida e aprovada.

Para maiores informações, acesse aqui.

 

QUESTIONÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS

O questionário é compreendido como importante instrumento de coleta de dados e visa obter diferentes percepções sobre as temáticas relacionadas à Gestão de Pessoas. 

As perguntas do “Questionário: Política de Gestão de Pessoas” estão estruturadas com base nos 04 Eixos que vão estruturar a elaboração da minuta da política de gestão de pessoas do IFG. O tempo médio para responder o questionário é de 10 minutos.

Servidores, participem dessa iniciativa que será importante para a Construção de um IFG de relações mais democráticas.

 


Convênios, Acordos e Parcerias da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos:

 

Vigentes:

 

Acordo de Parceria celebrado entre o Ministério da Educação e suas entidades vinculadas com as Administradoras de Benefícios habilitadas

SIPPAG

 

ENAP

 

SESI

 

FUNAPE

 

Fokus Informática

 

Instituto Politécnico do Porto - IPP

 

 

Encerrados:

Convênio n° 008/2018 - SESI e IFG

1° aditivo ao protocolo de intenções celebrado entre o IPP e o IFG

2° aditivo ao protocolo de intenções celebrado entre o IPP e o IFG

Termo de parceria GEAP e IFG

Convênio IFG e GEAP - Execução de Exames Médicos Periódicos

Cronograma de Execução

 


 

Consultas Públicas 

 

Encerradas:

1 - Consulta pública para construção do Regulamento de afastamento parcial dos servidores Técnico-administrativos para participar de programa de Pós-Graduação Stricto Sensu 

* De 12 de agosto a 1º de setembro de 2019.

 

2 - Minuta da Política de Gestão de Pessoas

Link para a consulta pública da Política de Gestão de Pessoas:

https://limesurvey.ifg.edu.br/index.php/482156?lang=pt-BR

 


 

Vídeos

Palestra: “Violência doméstica, o que não te contaram sobre a Lei Maria da Penha”

Palestrante: Flávia Fernandes

Data: 6 de outubro (terça-feira)

Horário: 19h

link: https://drive.google.com/file/d/1u35xrTKVC24lgI3wrDGjPc52jZf13aCd/view

 

 

 


Declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

 

1. O que é a Declaração de Bens e Rendas?

A Declaração de Bens e Rendas é o documento que evidencia a evolução patrimonial e financeira, do servidor ocupante de função, de forma qualitativa e quantitativa, no exercício financeiro imediatamente anterior à sua emissão. 

2. Qual a frequência em que o servidor deverá apresentar a Declaração de Bens e Rendas?

Deverá ser entregue anualmente, até 15 (quinze) dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

3. O que é a Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do IRPF?

É o documento que autoriza os órgãos de controle interno e o Tribunal de Contas da União (TCU) a ter acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e às respectivas retificações entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de cumprimento das exigências contidas no art. 13 da Lei nº 8.429/1992, no art. 1º da Lei nº 8.730/1993 e na Portaria Interministerial MP/CGU nº 298/2007, em conformidade com o procedimento estabelecido na Instrução Normativa – TCU nº 67/2011.

Formulário de Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do IRPF (Documento eletrônico no Suap)

4. Qual a frequência em que o servidor deverá apresentar a Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do IRPF?

A Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do IRPF tem validade por tempo indeterminado, o servidor ficará dispensado da entrega da declaração anual de Imposto de Renda, conforme dispõe a Portaria Interministerial MP/CGU nº 298, 6/9/2007, em seu art. 1º, § 3º: “Uma vez autorizado o acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, na forma de inciso I deste artigo, não haverá necessidade de renovação anual da autorização”.
O servidor deverá entregar a Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do IRPF no momento da publicação no Diário Oficial da União de sua designação ou nomeação para função.

5. Como apresentar a Declaração de Bens e Rendas ou a Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do IRPF?

A Declaração de Bens e Rendas deverá ser entregue na Coordenação de Recursos Humanos e Assistência ao Servidor de seu respectivo câmpus e na Coordenação Executiva da PRODIRH para os servidores lotados na Reitoria.

A entrega deverá ser feita por meio de envelope próprio disponibilizado pelo Recursos Humanos e identificado com o nome do servidor.

A Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do IRPF deverá ser enviada para o e-mail da Coordenação Executiva da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos.

E-mail da Coordenação Executiva: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

6. O servidor público que se recusar a apresentar a Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do IRPF ou a Declaração de Bens e Rendas pode sofrer alguma sanção?

No caso de o servidor público se recusar a apresentar a Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do IRPF ou a Declaração de Bens e Rendas, o art. 5º do Decreto nº 5.483, de 30/6/2005, estabelece que: “Será instaurado processo administrativo disciplinar contra o agente público que se recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa, ficando sujeito à penalidade prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 8.429, de 1992”.

7. Base legal:

• Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências;

Instrução Normativa – TCU nº 67, de 6 de julho de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.730, de 10 de novembro de 1993;

Portaria Interministerial MP/CGU nº 298, de 6 de setembro de 2007;

• Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências;

• Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências;

• Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.