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Licenças e Afastamentos

Publicado: Segunda, 20 de Março de 2017, 15h13 | Última atualização em Sexta, 06 de Janeiro de 2023, 11h09

Licença Gala

Será concedida ao servidor que contrair matrimônio, nos ritos do código civil, licença por 08 (oito) dias consecutivos, a contar da data do fato, independente de ter havido ou não expediente neste dia.

O servidor deverá comprovar matrimônio mediante apresentação de certidão de casamento. A data de fruição do benefício é contada a partir do casamento civil, ou de casamento religioso com efeito civil, conforme constar em documento comprobatório.

A certidão de união estável, embora reconheça a entidade familiar, não é suficiente para garantir ao servidor a licença em questão.

 

Fundamentação Legal:

Art. 97, III, a; Lei nº 8.112/90

NOTA INFORMATIVA Nº 502/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

NOTA TÉCNICA Nº 199/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

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