Comissão Permanente de Gestão da Proteção de Dados Institucionais

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Publicado: Segunda, 31 de Maio de 2021, 17h39 | Última atualização em Terça, 02 de Dezembro de 2025, 08h59

 

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nosmeios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, considerando os seguintes fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

 

LGPD no IFG

O IFG, considerado “agente controlador” nos termos no Inciso VI do Art. 5º da Lei 13.709/2018 e atento às obrigatoriedades estabelecidas no marco normativo supracitado,  designou a Comissão Permanente de Gestão e Proteção de Dados Institucionais  (CPGPDI/IFG) pela PORTARIA Nº 5660 - REITORIA/IFG, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025, com a seguinte composição:

 

Servidores

Representação

Cargo

Matrícula

SIAPE

Wanessa Campos Olímpio da Silva (Coordenadora)

 Encarregada de Dados Assistente em Administração 1238127

Maria Vitória Souza Araújo

 Encarregada de Dados Substituta Arquivista 3331349

Heloisa Helena Lopes dos Santos Caixeta (Secretária Executiva)

 Autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação Assistente em Administração 1747109

André Costa Brito

 Ouvidor Assistente em Administração 20659598

Daniel Rosa Canedo

 Diretor de Tecnologia da Informação Professor EBTT 1492412
Sirlon Diniz de Carvalho Coordenador do Comitê Gestor de Segurança da Informação e das Comunicações do IFG

Professor EBTT

 1870672

Tauã Carvalho de Assis

 Coordenador do Comitê de Governança Digital Professor EBTT 1048550
Priscylla Dietz Ferreira Amaral

Assessora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional

 Jornalista 1792712
Cecilia Maria de Sousa Calaca

Responsável pelo atendimento ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

 Assistente em Administração 2982913

Marcio Antônio de Oliveira

 Representante da Pró-Reitoria de Administração Assistente em Administração 3439937

Maria Aparecida Andrade de Oliveira Tsu

 Representante da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação Bibliotecário-Documentalista 1787078
Larissa Moura Lopes

Representante da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos

 Arquivista 1937450
Flavia Cardoso Barreto Santana

Representante da Pró-Reitoria de Ensino

 Assistente em Administração 1104228

Tassia Galvao Araujo Castro

 Representante da Pró-Reitoria de Extensão Jornalista 1672068
Maria José Braga

Representante da Diretoria de Comunicação do IFG

 Jornalista 1609386

 

Dentre outras ações, caberá a CPGPDI/IFG:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

 III - orientar os servidores e os contratados da Instituição a respeito das práticas a serem realizadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

 

  • Conheça também a RESOLUÇÃO 205, de 28 de agosto de 2024, que dispõe sobre Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

 

AGENDA DE TRABALHOS

27/5/2021 -  1ª reunião do CPGPDI/IFG - os membros da Comissão serão capacitados em 10/06/2021 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e após esta capacitação deverão concluir a minuta do REGULAMENTO DOS FLUXOS DE DADOS E CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE USO DE DADOS NO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DE GOIÁS, que será submetida a consulta pública junto à comunidade acadêmica do IFG e encaminhada ao Conselho Superior do IFG até 02/08/2021, considerando o que estabelece o Art. 9º da Portaria 2077/2021-Reitoria/IFG.

10/6/2021 - Capacitação com Dr. Lucas Borges, Gerente de Projeto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Junho e julho

- Estudo do material disponibilizado (de 17/06 a 25/06)
- Apresentação de propostas de texto por meio do documento compartilhado via drive ( de 28/06 a 02/07)
- Organização das propostas e ajuste da minuta (05/07)
- Reunião da Comissão para fechamento da Minuta (06/07 entre 14h30 e 17h)
- Encaminhamento da Minuta para revisão textual (07/07)
- Reunião da Comissão para apresentação da minuta revisada (22/07)
- Reunião com a DICOM para preparação de matéria sobre o tema (22/07)
- Envio da minuta ao Consup (24/07)

Agosto
10 a 30 - Consulta pública da minuta de Regulamento dos fluxos de dados e de concessão de
autorização de uso de dados pessoais
31 - Reunião da comissão para preparo do envio ao Consup

Setembro
1º - Envio da minuta ao Consup 

Outubro

4 - Regulamento aprovado.

Junho de 2023 - Recomposição da Comissão

Agosto de 2023

29 - Reunião para discussão sobre a minuta da Política de Proteção, Uso e  Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Federal do Goiás - IFG.

Setembro de 2023

06 - Reunião para discussão sobre a minuta da Política de Proteção, Uso e  Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Federal do Goiás - IFG.

15 - Reunião para discussão sobre a minuta da Política de Proteção, Uso e  Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Federal do Goiás - IFG.

22 - Reunião para finalização da discussão sobre a minuta da Política de Proteção, Uso e  Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Federal do Goiás - IFG.

 

Agosto de 2024

28 - Publicação da RESOLUÇÃO 205 - REI-CONSUP/REITORIA/IFG, de 28 de agosto de 2024, que dispõe sobre Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

Agosto de 2025

- Recomposição da Comissão Permanente de Gestão da Proteção de Dados Institucionais: PORTARIA Nº 4202 - REITORIA/IFG, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

06 - Reunião da comissão para tratativas a respeito do Suap Pesquisa Pública e  para mapear os setores do IFG para futura formação dos servidores.

19 - Reunião da comissão para tratativas a respeito do Suap Pesquisa Pública e  para mapear os setores do IFG para futura formação dos servidores.

 

 

 

CAPACITAÇÃO

Cursos livres relacionados à LGPD:

 

 

  • Cursos Serpro Cidadão:
    • https://cidadaodigital.serpro.gov.br/
      • Fundamentos da LGPD, Privacidade e Proteção de Dados para Professores;
      • Mapeamento de Atividades de Tratamento de Dados Pessoais;
      • Fundamentos da LGPD.

 

CONTATO

EM CASO DE OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS: FORMALIZAR A DENÚNCIA PELO FALA.BR.

 

Encarregada de Dados

Wanessa Campos Olímpio da Silva

Assistente em Administração

Portaria IFG nº1318/2023

 

Encarregada de Dados Suplente

Maria Vitória Souza Araújo

Arquivista

Portaria IFG nº5256/25

 

Secretária Executiva

Heloisa Helena Lopes dos Santos Caixeta

Assistente em Administração

Portaria IFG nº4199/2025

 

Correio eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.