Documentos da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação

Legislação

PORTARIA Nº 19, DE 12 DE ABRIL DE 2023 - Regulamenta o disposto no § 6º do art. 5º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para disciplinar o processo de concessão de bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.