Legislação

Lei nº 11.788/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°  de maio de 1943, e a Lei n°  9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n°  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6°  da Medida Provisória n° 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Resolução nº 57/2014 -  Dispõe sobre o regulamento de estágio curricular dos cursos de educação profissional técnica de nível médio e do ensino superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

Instrução Normativa nº 09/PROEX/IFG/2021  -  Institui o Manual de Orientação para Formalização de Procedimentos Inerentes ao Estágio Curricular no Instituto Federal de Goiás, e revoga as Orientações para formalização de procedimentos inerentes ao Estágio Curricular no IFG, de 2018. 

Portaria 254/2020 - Reitoria/IFG -  Delega competência aos Diretores-Gerais dos câmpus do IFG para assinarem os editais de estágio interno obrigatório.

Instrução Normativa nº 213/2019/ME - Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 - Dentre outras disposições, permite a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

LEI Nº 14.913, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (artigo 67)