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Comissão Permanente de Pessoal Docente

Criado: Quarta, 16 de Março de 2016, 12h25 | Última atualização em Sexta, 21 de Agosto de 2020, 12h12

Apresentação

A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) foi inicialmente constituída através do Decreto no. 94664/87 e regulamentada pela Portaria nº 475/87 do Ministério da Educação. Atualmente, a Lei nº 12.772/12 (alterada pela Lei 12.863/13), artigo 26, institui a CPPD e define as suas atribuições.

 

Compete à CPPD:

Prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a:

- dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;

-  contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;

- alteração de regime de trabalho docente;

- avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional;

- solicitação de afastamento docente para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado; e

- liberação de professores para programas de cooperação em outras instituições universitárias ou não.

 

Regulamento da CPPD: instituído pela Resolução nº 005, de 31 de março de 2014 e alterado pela Resolução nº 13, de 18 de abril de 2016 e reformulado pela RESOLUÇÃO Nº 29, de 02 de outubro de 2017.

  

Secretaria de comissões/Diretoria Executiva (SECCOM/DE) 

Contato: (62) 3237-1812 (sem atendimento durante a quarentena) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

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