Comissão de Ética

Decretos:

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Leis:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Texto compilado 2023 - Constituição Federal de 1988

Resoluções:

Resolução nº 10 da Comissão de Ética Publica (CEP), de 29 de setembro de 2008

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução Consup IFG nº 54, de 6 de outubro de 2014

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Federal de Goiás.

Resolução nº 21 da Comissão de Ética Pública (CEP), de 25 de agosto de 2025

Dispõe sobre a mediação como etapa facultativa e preventiva no Procedimento Preliminar conduzido pela Comissão de Ética Pública e pelas Comissões de Ética Setoriais, visando solucionar conflitos interpessoais e evitar a instauração do Processo de Apuração Ética.

Pareceres:

Parecer vinculante AGU. Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual. Uniformização de atuação e entendimento como medida de segurança jurídica.