Coordenação de Avaliação e Correição (CAC)
ATOS NORMATIVOS
Legislação:
| Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
| Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis a atos de improbidade administrativa, conforme o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 (redação atualizada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021). |
| Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal de 1988. |
| Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Dentre outros assuntos, trata do recebimento de percepção de remuneração de servidor em regime de dedicação exclusiva. |
| Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
| Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 | Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). |
| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 | Intitui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. |
| Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 | Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010). |
| Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 | Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. |
| Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 | Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
| Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 | Regulamenta o disposto no art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. |
| Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024 | Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024 | Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações. |
| Portaria Normativa CGU 27, de 11 de outubro de 2022 | Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. |
Ementário de Notas Técnicas da CGU
| Ementário de Notas Técnicas (2025, 2ª ed) | Uniformização de entendimentos da Corregedoria-Geral da União. | |
| Ementário de Notas Técnicas (2024, 1ª ed) | Uniformização de entendimentos da Corregedoria-Geral da União. |
Transparência IFG:
Atos Normativos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG)
| Regimento Geral do IFG | Resolução 91/2021 - REI-CONSUP/REITORIA/IFG, de 9 de julho de 2021. |
| Portaria nº 2.105/2022 - REITORIA/IFG (PDF 74 KB), de 29 de setembro de 2022 | Dispõe sobre a atividade correcional e delega parcela de atribuição do dirigente máximo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás para a Coordenação de Avaliação e Correição (CAC), especialmente para a realização de juízo de admissibilidade e gestão de procedimentos administrativos correcionais. |
| Portaria nº 2.129 - REITORIA/IFG, de 10 de outubro de 2024 (PDF 67 KB) | Estabelece o fluxo para tratamento de denúncias no âmbito do IFG. |
| Portaria nº 2.133 - REITORIA/IFG, de 16 de dezembro de 2024 (PDF 171 KB) | Delega competência aos diretores-gerais dos câmpus do IFG para a instauração e o julgamento de Processo Acadêmico Disciplinar e estabelece os procedimentos para a condução do Processo. |
| Portaria nº 2.138 - REITORIA/IFG, de 30 de abril de 2025 (PDF 96 KB) | Dispõe sobre a Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Trabalho no IFG. Publicado no DOU em 13/05/2025. |
| Portaria nº 2.143 - REITORIA/IFG, de 3 de novembro de 2025 (PDF 75 KB) | Dispõe sobre a Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Trabalho no IFG. Publicado no DOU em 13/05/2025. |
| Portaria nº 2.147 - REITORIA/IFG, de 2 de dezembro de 2025 (PDF 49 KB) | Homologa o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do IFG. |
| RESOLUÇÃO Nº 27, de 11 de agosto de 2014 (.PDF 8,78 MB) | Regulamento do Corpo Discente do IFG. |
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