Coordenação de Avaliação e Correição (CAC)

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Conceito

O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC consiste em procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo. 

Aplicável em infrações de menor potencial ofensivo, cuja penalidade seria advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

Base legal: arts. 61 a 72 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.

Finalidade

• Resolução consensual de conflitos disciplinares de baixa gravidade.
• Reduz a litigiosidade e promove ajuste de conduta com foco educativo.

Requisitos para celebração

1. 1. não possuir penalidade vigente em assentamentos funcionais;
2. 2. não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 2 anos (contados da publicação do instrumento); e
3. 3. ressarcimento (ou compromisso de ressarcimento) de eventual dano à Administração Pública.

Quem pode propor o TAC

• autoridade competente para instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) (de ofício);
• comissão disciplinar, durante a apuração; ou
• agente público interessado, mediante requerimento.

• O descumprimento do TAC constitui nova infração disciplinar, por violação do dever de lealdade.
• Nesse caso, será retomado o PAD anterior, podendo agravar a situação do agente.

Conheça mais sobre o TAC

TAC - CGU (PAD IN LIVE)

O TAC é uma alternativa moderna e eficaz para casos menos graves, evitando um PAD, mas exige boa-fé, reparação de danos e cumprimento integral dos compromissos assumidos.

ROTEIRO DE TAC COM MODELOS DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS NO SUAP: 

TERMOS DE AJUSTAMENTOS DE CONDUTAS DO IFG: