Coordenação de Avaliação e Correição (CAC)
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
A unidade da Controladoria-Geral da União (CGU) responsável pelas atividades disciplinares é a Corregedoria-Geral da União (CRG).
Dentre as áreas de atuação da CRG, a Atividade Disciplinar consiste nas atribuições relacionadas à correição, por meio da apuração administrativa de irregularidades cometidas por servidores públicos e aplicação das devidas penalidades.
Calculadora de Penalidade Administrativa e Viabilidade de TAC
Dosimetria_das Sanções_Administrativas_Disciplinares.pdf (CGU, 2020).
Manual Prático de Cálculo de Multa.pdf (CGU, 2020)
Guia Teórico e Prático da Dosimetria da Sanção Disciplinar [2024], para auxiliar na realização da dosimetria da sanção disciplinar, tomando por base os elementos contidos no art. 128 da Lei n° 8.112/90.
O Guia descreve um passo a passo detalhado para a aplicação das penalidades, com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990. Entre os tópicos abordados, estão a análise de fatores como a natureza e gravidade da infração, os danos causados ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais dos envolvidos. O documento também traz modelos de texto e sugestões práticas para justificar a aplicação das sanções, além de apresentar as ferramentas eletrônicas desenvolvidas para automatizar e tornar mais precisos os cálculos das penalidades. A publicação visa padronizar e conferir maior segurança jurídica aos processos de aplicação de sanções administrativas a servidores públicos federais.
Roteiro Unificado de Métodos Operacionais - RUMO (CGU, 2020)
O Roteiro Unificado de Métodos Operacionais - RUMO (CGU, 2020) é um guia para que todos os que conduzem processo administrativo disciplinar ou sancionador possam ter um passo a passo simples e descomplicado. A sua ideia é unificar - em uma mesma plataforma - informações técnicas, doutrinárias, práticas, legislativas e operacionais sobre os procedimentos disciplinares.
Sistemas Correcionais
O Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências..
Sistema CGU-PAD
O Sistema CGU-PAD e CGU-PJ consolida os dados sobre o andamento dos processos administrativos disciplinares no Poder Executivo Federal.
O CGU-PAD constitui importante ferramenta na gestão dos procedimentos disciplinares, ao propiciar uma maior articulação dos órgãos; controle dos processos; desenvolvimento de indicadores para estabelecer e monitorar políticas de prevenção e repressão à corrupção; identificação de pontos críticos e construção de mapas de risco e aprofundamento da análise das causas das situações mais graves.
Com a Portaria CGU nº 2.463, de 19 de outubro de 2020, a utilização do Sistema CGU-PAD foi substituída pelo Sistema ePAD, a partir de 19 de setembro de 2022, conforme o Ofício Circular nº 214, de 26 de agosto de 2022.
O uso do Sistema ePAD é obrigatório.
Sistema ePAD
O Sistema ePAD organiza as informações dos procedimentos administrativos correcionais e gera as peças necessárias à condução dos processos disciplinares. A sistematização ocorre por meio da Matriz de Responsabilização, metodologia que contribui para processos mais céleres e seguros.
Seu uso é obrigatório para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo Federal (Portaria nº 2.463/2020).
Painel Correição em Dados:
O painel Correição em Dados é uma ferramenta de apresenta informações sobre penalidades aplicadas a agentes públicos, bem como a empresas e entidades. É possível encontrar dados sobre expulsões por órgãos ou ano, número de reintegrações, detalhes gerais sobre processos administrativos disciplinares e sanções a pessoas físicas e jurídicas.
Criada pela CGU, a ferramenta possibilita filtrar e comparar indicadores em diferentes visões de forma fácil e interativa.
Relatórios de Punições Expulsivas
Relatório de Punições Expulsivas é um documento mensal da Controladoria-Geral da União (CGU) que detalha demissões, cassações de aposentadoria e destituições de cargos públicos no Executivo Federal. Esses dados ficam reunidos no Portal da Transparência - Sanções do Governo Federal: Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF).
Modelo de Maturidade Correcional
O CRG-MM é uma ferramenta estratégica concebida para promover a integridade e a excelência na gestão das organizações públicas. Este modelo de avaliação não apenas mensura o nível de maturidade correcional das entidades, mas também catalisa sua evolução contínua. Ao identificar os estágios de desenvolvimento das unidades correcionais, o CRG-MM as capacita a definir, implementar, monitorar e aperfeiçoar processos e práticas correcionais. Cada USC (Unidade Setorial de Correição) é encarregada de conduzir seu próprio diagnóstico por meio de um sistema de autoavaliação, estruturado em 5 níveis progressivos, diferenciados pelos graus de desempenho esperados, sendo que cada um dos níveis se divide em 4 elementos que são as áreas avaliadas pelo Órgão Central (SisCor).
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