Consolida entendimentos da CGU sobre normas vigentes aplicáveis a procedimentos de responsabilização de entes privados.

Objetivo: consolidar e tornar público o posicionamento da CGU sobre a aplicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O presente ementário reúne os entendimentos consolidados nas notas técnicas da CGU, emitidas para a produção de conhecimento destinado à uniformização entre os órgãos integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Guia para auxiliar na realização da dosimetria da sanção disciplinar, tomando por base os elementos contidos no art. 128 da Lei n° 8.112/1990.

Trata-se da tabela sugestiva de aplicação dos critérios de dosimetria.

Trata-se de cartilha explicativa acerca da infração de assédio sexual na esfera correcional.

Orienta e uniformiza procedimentos e critérios de cálculo de multas e dosimetria da publicação extraordinária da decisão condenatória da Lei Anticorrupção.

Manual contendo os seguintes capítulos: Juízo de Admissibilidade; Instauração do Processo; Instalação e início dos trabalhos; Notificação prévia; Oitiva de testemunha; Diligências; Especificação de provas; Indiciação; Defesa escrita; Relatório Final; e Julgamento.

Contempla todas as etapas do Processo Administrativo Disciplinar: instauração, instalação e início dos trabalhos, notificação do acusado, oitiva de testemunhas, diligências, interrogatório do acusado, defesa escrita, relatório, julgamento, revisão do Processo Administrativo Disciplinar, além de casos de acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

Disponível no Portal de Corregedorias da CGU, reúne métodos e procedimentos uniformizados para atuação correcional.

Trabalho autoral e, como tal, reflete tão somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) e os respectivos direitos autorais foram registrados, sob o título “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”.

Manual de Controle Disciplinar: MANCOD [Ano 2025 - Versão 1.0]