Licenças e Afastamentos

Cessão

1. O que é?

A cessão é o ato pelo qual o servidor, sem perder seu vínculo funcional com o IFG, passa a exercer suas atividades em outro órgão ou entidade pública.

Em regra, a cessão ocorre para o exercício de:

• cargo em comissão;
• função de confiança; ou
• outras situações expressamente previstas em lei.

A cessão depende da concordância do servidor, da manifestação do órgão interessado e da autorização do IFG.

2. Quem pode ser cedido?

Pode ser cedido o servidor efetivo do IFG para ter exercício em órgão ou entidade:

• da administração pública federal;
• de outro Poder da União;
• dos Estados;
• do Distrito Federal;
• dos Municípios; ou
• em outras instituições abrangidas por legislação específica.

Quando a cessão ocorrer para outro Poder, órgão constitucionalmente autônomo, Estado, Distrito Federal ou Município, o cargo em comissão ou a função de confiança deverá possuir graduação mínima equivalente ao nível 4 do antigo Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, atualmente considerada conforme a tabela de equivalência vigente.

3. Requisitos

Para a análise da cessão, é necessário:

• pedido formal do órgão ou entidade interessada;
• concordância expressa do servidor;
• indicação do cargo em comissão ou da função de confiança a ser exercida;
• informação sobre o código, o nível e a equivalência do cargo ou da função;
• manifestação da chefia imediata e da unidade de lotação;
• definição da responsabilidade pelo ônus e pelo eventual reembolso;
• autorização da autoridade competente;
• publicação do ato de cessão.

4. Como solicitar?

A solicitação deve ser iniciada pelo órgão ou entidade de destino, mediante ofício dirigido ao IFG.

O pedido deverá conter, no mínimo:

• nome e matrícula do servidor;
• cargo efetivo ocupado no IFG;
• órgão, entidade e unidade de destino;
• cargo em comissão ou função de confiança a ser exercida;
• código, nível e equivalência do cargo ou da função;
• fundamento legal da solicitação;
• informação sobre o ônus da remuneração e o reembolso;
• data prevista para início do exercício;
• dados de contato da unidade responsável no órgão de destino.

Após o recebimento do pedido, a Coordenação de Gestão de Pessoas deverá instruir processo no SUAP para análise e manifestação das autoridades do IFG.

O servidor deverá permanecer em exercício no IFG até a publicação do ato de cessão e a definição da data de apresentação no órgão de destino.

5. Documentos necessários

• ofício do órgão ou entidade interessada;
• concordância expressa do servidor;
• informações sobre o cargo ou a função a ser exercida;
• estrutura ou documento que demonstre a equivalência do cargo ou da função;
• manifestação da chefia imediata;
• manifestação da Direção-Geral do câmpus ou da autoridade competente na Reitoria;
• documentos relativos ao ônus e ao reembolso;
• outros documentos solicitados durante a análise.

6. Fluxo resumido

Órgão ou entidade interessada → protocolo do pedido no IFG →Gabinete da Reitoria → PRODIRH → CGP → CRHAS do câmpus ou unidade responsável na Reitoria→ chefia imediata → Direção-Geral ou autoridade competente → CGP/DDRH → manifestação da PRODIRH → decisão da autoridade competente → publicação do ato → apresentação do servidor no órgão de destino → registros funcionais.

7. Prazo e encerramento

A cessão é concedida, em regra, por prazo indeterminado.

Ela poderá ser encerrada a qualquer momento por solicitação:

• do IFG;
• do órgão ou entidade de destino; ou
• do próprio servidor.

Encerrada a cessão, o servidor deverá apresentar-se novamente ao IFG, conforme as orientações da unidade de Gestão de Pessoas.

8. Ônus e reembolso

A definição sobre quem arcará com a remuneração e os encargos do servidor dependerá do órgão ou entidade de destino e das regras aplicáveis ao caso.

Nas cessões que envolvam outro ente federativo, empresa estatal ou entidade não integrante do orçamento fiscal e da seguridade social da União, poderá ser exigido o reembolso das despesas ao IFG.

O órgão de destino deverá manter regular o reembolso quando ele for obrigatório. O descumprimento poderá ocasionar o encerramento da cessão.

9. Docente em regime de dedicação exclusiva

O docente em regime de dedicação exclusiva poderá ser cedido, com manutenção da vantagem relativa ao regime, nas hipóteses legalmente previstas.

Para órgãos e entidades da União, a manutenção da dedicação exclusiva poderá ocorrer no exercício de cargo de Natureza Especial, DAS 4, DAS 5 ou DAS 6, ou equivalentes, quando houver opção pela remuneração do cargo efetivo.

Para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a manutenção da dedicação exclusiva poderá ocorrer:

• no exercício de cargo equivalente a Natureza Especial, DAS 5 ou DAS 6; ou
• no exercício do cargo de secretário estadual, distrital ou municipal.

A situação deverá ser analisada individualmente antes da autorização da cessão.

10. Informações importantes

• A cessão não altera o cargo efetivo nem rompe o vínculo do servidor com o IFG.
• O pedido apresentado pelo órgão interessado não garante a autorização.
• A análise considerará o interesse institucional, a força de trabalho da unidade e a continuidade dos serviços.
• O servidor não deverá iniciar suas atividades no órgão de destino antes da publicação do ato.
• Mudança de órgão de destino, de cargo ou de função deverá ser previamente comunicada ao IFG.

11. Legislação

• Lei nº 8.112/1990, art. 93;
• Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021;
• Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022;
• Decreto nº 8.239, de 21 de maio de 2014, para docentes em regime de dedicação exclusiva;
• Resolução CONSUP/IFG nº 25/2017, no que for compatível com as normas federais vigentes.

Última atualização: 31/07/2026