Licenças e Afastamentos

Afastamento para exercício de mandato eletivo

1. O que é?

É o afastamento concedido ao servidor efetivo que toma posse em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

As condições do afastamento e da remuneração variam conforme o mandato exercido. 

2. Quem pode solicitar?

Pode solicitar o servidor efetivo do IFG eleito e investido em mandato de:

• Presidente ou Vice-Presidente da República;
• Senador;
• Deputado Federal, Estadual ou Distrital;
• Governador ou Vice-Governador;
• Prefeito ou Vice-Prefeito;
• Vereador.

O afastamento ocorre a partir da posse no mandato eletivo. Antes da posse, eventual afastamento relacionado à candidatura deve observar as regras da Licença para Atividade Política.

3. Regras conforme o mandato

Mandato federal, estadual ou distrital

O servidor deverá afastar-se do cargo efetivo no IFG para exercer o mandato, sem receber a remuneração do cargo efetivo.

Durante esse período, receberá a remuneração correspondente ao mandato eletivo.

Mandato de prefeito ou vice-prefeito

O servidor deverá afastar-se do cargo efetivo e poderá optar entre:

• a remuneração do cargo efetivo no IFG; ou
• a remuneração do mandato eletivo.

Mandato de vereador

Havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá exercer simultaneamente o cargo efetivo e o mandato, recebendo as duas remunerações.

Não havendo compatibilidade de horários, deverá afastar-se do cargo efetivo e poderá optar entre:

• a remuneração do cargo efetivo no IFG; ou
• a remuneração do mandato eletivo.

4. Como solicitar?

O servidor deverá abrir processo administrativo no SUAP antes da posse, sempre que possível, e encaminhá-lo:

• à CRHAS, quando estiver lotado em câmpus;
• à Coordenação de Gestão de Pessoas – CGP/DDRH, quando estiver lotado na Reitoria.

O requerimento deverá informar:

• o cargo eletivo para o qual foi eleito;
• a data prevista para a posse;
• o período do mandato;
• a opção de remuneração, quando cabível;
• a existência ou não de compatibilidade de horários, no caso de mandato de vereador.

5. Documentos necessários

• requerimento do servidor;
• diploma expedido pela Justiça Eleitoral;
• documento de convocação ou termo de posse;
• informação sobre a data de início e o período do mandato;
• declaração de opção remuneratória, quando cabível;
• horários das sessões e demais atividades do mandato, no caso de vereador;
• manifestação da chefia imediata sobre a compatibilidade de horários, quando aplicável;
• outros documentos solicitados durante a análise.

6. Fluxo resumido

Servidor → abertura do processo no SUAP → chefia imediata → Direção-Geral ou autoridade correspondente → CRHAS ou CGP/DDRH → análise da documentação e da situação remuneratória → emissão e publicação do ato → registro nos sistemas funcionais.

No caso de vereador que pretenda acumular o mandato com o cargo efetivo, deverá ser realizada análise prévia da compatibilidade de horários.

7. Previdência e tempo de serviço

Quando houver afastamento do cargo efetivo, o servidor deverá manter a contribuição para o regime próprio de previdência como se estivesse em exercício.

O período de afastamento será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, observadas as regras previdenciárias e funcionais aplicáveis.

8. Função de confiança ou cargo em comissão

O servidor que exercer Cargo de Direção, Função Gratificada ou outra função de confiança deverá ser dispensado da função antes do início do mandato eletivo.

O afastamento para exercício do mandato não mantém o pagamento da função de confiança ou do cargo em comissão anteriormente ocupado.

9. Informações importantes

• O afastamento começa com a posse no mandato eletivo, e não com o resultado da eleição.
• O servidor deverá permanecer em exercício até a formalização do afastamento, salvo impedimento decorrente da data da posse.
• A opção remuneratória deverá ser formalizada quando o mandato for de prefeito, vice-prefeito ou vereador sem compatibilidade de horários.
• A compatibilidade de horários do vereador deve ser efetivamente demonstrada e será analisada pela Administração.
• O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diferente daquela onde exerce o mandato.
• Durante o estágio probatório, o afastamento para exercício de mandato eletivo é permitido, mas o período poderá repercutir na contagem e na avaliação do estágio, conforme a legislação aplicável.
• Encerrado o mandato, o servidor deverá apresentar-se ao IFG para reassumir suas atividades e regularizar sua situação funcional.

10. Legislação

• Lei nº 8.112/1990, art. 94;
• orientações vigentes do órgão central do SIPEC.

Última atualização: 31/07/2026