Benefícios e Adicionais

Auxílio-Moradia

1. O que é?

É uma indenização destinada ao ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com:

• aluguel de imóvel residencial; ou
• hospedagem em estabelecimento administrado por empresa hoteleira.

O benefício é concedido somente nas situações e condições previstas na legislação. Não se trata de pagamento automático decorrente de mudança de cidade ou de nomeação para cargo efetivo.

2. Quem pode solicitar?

Pode solicitar o servidor que tenha se deslocado de sua residência para exercer cargo em comissão ou função de confiança de nível previsto na legislação, desde que cumpra todos os requisitos para a concessão.

No âmbito do IFG, a análise deverá considerar a equivalência do cargo ou da função ocupada aos níveis admitidos pela legislação federal.

3. Requisitos

Para a concessão, é necessário que:

• não exista imóvel funcional disponível para o servidor;
• o cônjuge ou companheiro não ocupe imóvel funcional;
• o servidor e seu cônjuge ou companheiro não sejam nem tenham sido proprietários, compradores ou cessionários de imóvel no município de exercício nos 12 meses anteriores à nomeação;
• nenhuma pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
• a mudança tenha ocorrido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança elegível;
• o servidor não tenha residido no município de exercício nos 12 meses anteriores, ressalvadas as situações previstas em lei;
• o deslocamento não tenha ocorrido apenas por nomeação para cargo efetivo ou alteração de lotação.

4. Como solicitar?

A solicitação deve ser realizada pelo módulo Moradia, no aplicativo ou na versão web do SouGov.

Antes de solicitar o auxílio, deverá constar no sistema o registro de que não existe imóvel funcional disponível. Somente após esse registro o formulário do auxílio-moradia ficará disponível.

Passo a passo

1. acesse o SouGov e selecione o vínculo correspondente ao cargo ou à função elegível;
2. entre no menu Moradia;
3. selecione Auxílio-Moradia;
4. informe os dados do contrato e selecione o tipo de moradia: aluguel ou hotel;
5. preencha os dados do imóvel e o endereço anterior ao deslocamento;
6. informe as pessoas que residem com você;
7. marque as declarações exigidas;
8. anexe pelo menos um dos documentos solicitados;
9. confira os dados;
10. confirme a veracidade das informações e envie a solicitação.

O pedido será encaminhado à unidade de Gestão de Pessoas para análise e autorização. Após a concessão, o servidor deverá solicitar mensalmente o ressarcimento das despesas.

5. Documentos necessários

Conforme a modalidade de moradia e a situação apresentada, poderão ser exigidos:

• contrato de locação;
• contrato ou comprovante de hospedagem;
• documento que comprove a obrigação de pagamento;
• comprovantes das despesas realizadas;
• ato de nomeação ou designação para o cargo ou função;
• documentos e declarações relativos aos requisitos legais;
• outros documentos solicitados pela unidade de Gestão de Pessoas.

6. Fluxo resumido

Servidor → registro da indisponibilidade de imóvel funcional → solicitação no SouGov → unidade de Gestão de Pessoas → análise dos requisitos → autorização do benefício → solicitação mensal de ressarcimento → análise e pagamento.

7. Valor do ressarcimento

O ressarcimento corresponde à despesa efetivamente comprovada, respeitados os limites legais.

O valor mensal é limitado a 25% do valor do cargo em comissão ou da função comissionada ocupada e não poderá superar 25% da remuneração de Ministro de Estado.

8. Ressarcimento mensal

A concessão do benefício não gera pagamento mensal automático.

Após a autorização, o servidor deverá acessar o módulo Moradia no SouGov e solicitar o ressarcimento de cada período, informando:

• data inicial e final da despesa;
• valor a ser ressarcido;
•  comprovante da obrigação de pagamento;
•  comprovante de que a despesa foi efetivamente paga.

Somente serão ressarcidas despesas comprovadas com aluguel ou hospedagem admitidas pela legislação.

9. Informações importantes

• O benefício não é concedido em razão de nomeação para cargo efetivo.
• A simples mudança de lotação não gera direito ao auxílio.
• O pagamento ocorre na forma de ressarcimento, mediante comprovação da despesa.
• Alterações ou prorrogações do contrato de locação devem ser informadas pelo SouGov.
• O servidor deverá comunicar imediatamente qualquer alteração que afete os requisitos.
• No caso de aquisição de imóvel, disponibilização de imóvel funcional, exoneração ou falecimento, o auxílio continuará sendo pago somente pelo período de um mês, conforme a legislação.
• Informações incorretas ou despesas não comprovadas poderão resultar em indeferimento, reposição ao erário e responsabilização.

10. Legislação

• Lei nº 8.112/1990, arts. 60-A a 60-E;
• Lei nº 11.355/2006;
• Lei nº 11.784/2008;
• Sougov - Tutorial auxílio-moradia
• orientações vigentes do órgão central do SIPEC.

Última atualização: 29/07/2026