Aposentadoria

  Regras e solicitação de aposentadoria (botão clicável))

Regra Geral para aposentadoria:

Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição

Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição

10 anos no Serviço Público

05 anos no Cargo atual.

Artigo 40 da Constituição Federal:

• 1º, !II - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

1. a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Regra específica para Professor(a):

Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição

Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição

(Art. 40, § 5º da Constituição Federal - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98))