Licenças e Afastamentos

Afastamento para servir a outro órgão/entidade - requisição

O agente público poderá ser requisitado para ter exercício em outro órgão dos Poderes da União que possua prerrogativa legal de requisição e em casos previstos em leis específicas.

A requisição é o ato irrecusável que implica a alteração do exercício do servidor, sem alteração da lotação no órgão de origem e independe de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

O pedido de requisição observará a disponibilidade de perfil de servidor ou empregado que atenda a necessidade dos serviços do órgão requisitante.

Documentos Necessários:

• Ofício do dirigente máximo do órgão ou entidade requisitante interessado no servidor, especificando: motivo da solicitação, período, lotação e especificação das atividades a serem desenvolvidas pelo servidor

Fluxo do Processo:

1. Abertura de processo eletrônico: autuação do processo com o ofício do órgão requisitante
2. CGP/DDRH/Reitoria: análise inicial e encaminhamento para a chefia imediata
3. Chefia imediata: ciência da solicitação
4. Direção-Geral do câmpus: ciência da solicitação
5. DDRH/CGP: Análise da documentação, elaboração de despacho e minuta de ofício ao MEC
6. Gabinete: assinatura e emissão de ofício ao MEC
7. DDRH/Arquivo: envio do processo ao MEC para análise e publicação da portaria
8. DDRH: lançamento da portaria e finalização

 Para acessar o fluxo do processo detalhadamente, clique aqui.

Fundamentação legal:

Art. 93, lei 8.112/90.

Decreto nº 9.144, de 2017

PORTARIA MEC Nº 1.128, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Resolução nº 23.523/2017 do Tribunal Superior Eleitoral

Resolução CONSUP IFG nº 25/2017