Instrução e tramitação de processos

Solicitação de Dedicação Exclusiva

Trata-se de solicitação destinada a servidores ocupantes de cargo da carreira de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico que desejem alterar seu regime de trabalho de 20 horas ou 40 horas semanais para 40 horas com Dedicação Exclusiva.

Requisitos:

• Não acumular cargo/emprego em outra instituição pública ou privada
• Haver disponibilidade no Banco de Equivalência docente da instituição para a alteração

Documentos necessários:

• Requerimento geral preenchido
• Justificativa do pedido
• Declaração de não acumulação de cargos
• Termo de Compromisso para docente em regime de Dedicação Exclusiva
• Em caso de haver vínculo anterior, apresentar comprovante de rompimento do vínculo.

Fluxo do Processo:

1. Abertura de requerimento e processo eletrônico: autuação do processo no SUAP com documentos apresentados pelo servidor
2. Departamento de Áreas Acadêmicas: Parecer
3. Direção-Geral do câmpus: Parecer
4. RH do Câmpus: análise geral e conferência, se os pareceres forem favoráveis, encaminhar para:
5. CPPD: análise e emissão de parecer
6. DDRH/CGP: Análise de mérito, documentação e elaboração de minuta de portaria
7. Gabinete: Emissão e publicação da portaria
8. DDRH/CFP: Implantação em folha
9. DDRH: arquivamento

Observações: Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido.

Fundamentação Legal:

Lei nº 12.772/2012

Resolução CONSUP nº 18/2018