NAPNE - Goiânia Oeste
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- Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Declaração de Salamanca (Unesco, 1994)
- Declaração Mundial sobre a Educação para Todos (UNESCO, 1990)
- Legislação e documentos que embasam a Política de Educação Inclusiva no Brasil
- Decreto Nº 12.686, de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
- Decreto Nº 12.773 de dezembro de 2025, que altera o Decreto Nº 12.686
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