Ouvidoria

Legislação

A atuação da Ouvidoria do IFG é orientada por normas que asseguram a participação dos cidadãos, a proteção dos usuários dos serviços públicos, o tratamento adequado das manifestações e a preservação da identidade dos denunciantes. Conheça os principais normativos, apresentados em ordem cronológica:

• Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 — Assegura os direitos de acesso à informação e de petição e estabelece os princípios da administração pública.
• Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 — Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, referência para a conduta no atendimento ao cidadão.
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI). Regula o acesso às informações públicas e a proteção das informações pessoais.
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 — Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo federal.
• Resolução CONSUP/IFG nº 004, de 22 de fevereiro de 2016 — Aprova o Regulamento da Ouvidoria do Instituto Federal de Goiás.
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 — Dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos e estabelece atribuições das ouvidorias.
• Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 — Dispõe sobre a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos e a Carta de Serviços ao Usuário.
• Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 — Prevê, em sua redação atual, garantias de preservação da identidade e proteção contra retaliações aos informantes de ilícitos e irregularidades.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Orienta o tratamento e a proteção dos dados pessoais utilizados nas atividades da Ouvidoria.
• Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 — Regulamenta a Lei nº 13.460/2017 e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal (SisOuv), definindo competências e procedimentos para o tratamento das manifestações.
• Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 — Simplifica atos e procedimentos administrativos e reduz exigências desnecessárias no atendimento ao cidadão.
• Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 — Estabelece salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e irregularidades na administração pública federal.
• Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020 — Altera o Decreto nº 9.492/2018 e institui os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito do Poder Executivo federal.
• Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021 — Aperfeiçoa as regras de proteção aos denunciantes, incluindo procedimentos relacionados à preservação da identidade e às denúncias de retaliação.
• Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024 — Estabelece orientações para as unidades do SisOuv, incluindo recebimento, análise, encaminhamento e resposta às manifestações, além da proteção dos denunciantes.
• Portaria nº 2.129 — Reitoria/IFG, de 10 de outubro de 2024 — Estabelece o fluxo para o tratamento de denúncias no âmbito do IFG.

Os normativos devem ser consultados em suas versões atualizadas, considerando alterações posteriores e as competências de cada unidade