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Diárias e passagens

Criado: Quinta, 17 de Março de 2016, 11h53 | Última atualização em Quarta, 20 de Fevereiro de 2019, 12h11

Solicitação de Diárias e Passagens (doc 42KB)

Informações do Colaborador Eventual ou Convidado (doc 196KB)

 Relatório de Prestação de Contas (doc 42KB)

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana (Art. 58 da Lei 8.112/90).

Obs.: Deslocamentos dentro da mesma região metropolitana não dão direito a diária.


Do prazo para solicitação
 

As solicitações deverão ser encaminhadas dentro dos prazos legais:

  • Para viagem nacional com passagem aérea – antecedência mínima de 10 dias úteis;
  • Para viagem internacional – antecedência mínima de 15 dias úteis;
  • Para viagem nacional com passagem rodoviária: antecedência mínima de 05 dias úteis.

 

Dos procedimentos para solicitação

Todas as solicitações de diárias e passagens, sem exceção, deverão, obrigatoriamente, ser efetuadas por meio do SCDP: Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, dentro dos prazos legais.

A solicitação e autorização da emissão do bilhete de passagem aérea serão efetuadas somente pelo Representante Administrativo (servidor formalmente designado no âmbito de cada câmpus e na reitoria do IFG) junto à empresa contratada.

Deverá ser anexada à solicitação, a programação do evento (se houver), junto com a indicação ou sugestão de horários dos voos (ida e volta), que melhor atenda às necessidades do servidor em relação aos compromissos por ele assumidos.

Obs.: Em obediência à legislação, as passagens deverão ser adquiridas ao menor preço.

 

Da prestação de contas

A prestação de contas deverá ser encaminhada no prazo máximo de até 05 dias úteis após o retorno da viagem, com a apresentação do Relatório de Viagem (formulário próprio), documentos comprobatórios da prestação do serviço ou da participação do beneficiário nas atividades previstas e os comprovantes dos cartões de embarque e desembarque.

A não prestação de contas de viagem já realizada impossibilita a concessão de novas diárias e passagens, até que seja efetuada a devida comprovação e regularizada a pendência.

 

Legislação pertinente:

- Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.

Decreto nº 7.613, de 17 de novembro de 2011.

- Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009.

- Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.

- Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000.

Decreto nº 71.733 de 18 de janeiro de 1973.

- Portaria nº 205 MPOG, de 22 de abril de 2010.

- Portaria MEC 403, de 23 de abril de 2009.

Portaria Normativa IFG 03, de 26 de novembro de 2018.

Portaria Normativa IFG 04, de 14 de fevereiro de 2019.

Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

- Cartilha de Diárias e Passagens da Controladoria Geral da União.

 

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