Regulamento sobre cobrança de taxas no âmbito do IFG

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Dispõe sobre cobrança de taxas e
emolumentos para prestação de serviços
educacionais no âmbito do Centro Federal de
Educação Tecnológica de Goiás

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o inciso V, do Art. 8º do Decreto n.º 5224/2004 e o Art. 9º, inciso IV, do Estatuto do CEFET-GO, aprovado pela Portaria n.º 538/2007, do Ministro de Estado da Educação, e a decisão unânime do Conselho Diretor, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º. Isentar os alunos regularmente matriculados e egressos da instituição de cobrança de taxas e emolumentos referentes à primeira via de quaisquer documentos expedidos peio CEFET-GO.

Parágrafo único. O disposto no caput do Art. 1º desta Resolução não se aplica às inscrições ao Processo Seletivo, exceto para as condições previstas nos editais da Instituição.

Art. 2º. Instituir, nos termos do Anexo I, a cobrança de taxas e emolumentos quando se tratar de documentos escolares e acadêmicos expedidos em segunda via, ou subsequentes, pela Instituição.

Parágrafo único. Os valores de que tratam o Art. 2º desta Resolução poderão ser reajustados no final de cada ano para entrar em vigor no ano seguinte, após aprovação pelo Conselho Diretor.

Art. 3º. Os recursos oriundos da cobrança das taxas e emolumentos de que trata a presente Resolução serão destinados à conta da União.

Art. 4º. Revogar a Resolução do Conselho Diretor n.º 03, de 23 de dezembro de 2003.

Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor da Instituição a partir de consulta apresentada pela Direção-Geral.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CÉSAR PEREIRA
Presidente do Conselho Diretor

Anexo I