Licenças e Afastamentos

Licença para Tratar de Interesses Particulares

1. O que é?

É a licença sem remuneração que pode ser concedida ao servidor efetivo, após a aprovação no estágio probatório, para afastar-se temporariamente do exercício do cargo e tratar de assuntos particulares.

O pedido será analisado conforme o interesse da Administração e a possibilidade de manutenção das atividades da unidade. A licença pode ser interrompida a qualquer momento, a pedido do servidor ou por necessidade do serviço.

2. Quem pode solicitar?

Pode solicitar o servidor:

• ocupante de cargo efetivo;
• aprovado no estágio probatório;
• docente ou técnico-administrativo em educação;
• que atenda às condições legais e institucionais.

3. Requisitos

Para a concessão, o servidor deverá:

• ter concluído o estágio probatório;
• informar o período e a data pretendida para início da licença;
• obter manifestação da chefia imediata e das autoridades competentes;
• não se afastar antes da publicação da portaria;
• não exercer atividade privada que gere conflito de interesses com o cargo público;
• regularizar eventuais pendências funcionais apontadas durante a análise.

4. Como solicitar?

O servidor deverá abrir processo eletrônico no SUAP.

Tipo de processo: Pessoal: Licença para Tratar de Interesses Particulares

O processo deverá ser encaminhado:

• à CRHAS, quando o servidor estiver lotado em câmpus;
• à Coordenação de Gestão de Pessoas – CGP/DDRH, quando estiver lotado na Reitoria.

5. Documentos necessários

• requerimento próprio (disponível no suap) preenchido e assinado;
• indicação da data pretendida para início e do período solicitado;
• justificativa do pedido;
• manifestação da chefia imediata e da Diretoria-Geral da unidade;
• outros documentos solicitados durante a análise.

6. Fluxo resumido

Servidor lotado em câmpus

Servidor → CRHAS → chefia imediata → Direção-Geral → CGP/DDRH → análise e minuta de portaria → Gabinete da Reitoria → publicação → registro funcional e financeiro → arquivamento.

Servidor lotado na Reitoria

Servidor → chefia imediata → Pró-Reitoria  → CGP/DDRH → análise e minuta de portaria → Gabinete da Reitoria → publicação → registro funcional e financeiro → arquivamento.

7. Informações importantes

• A licença é concedida sem remuneração.
• Cada período pode ser concedido por até três anos consecutivos.
• Ao término do período autorizado, poderá ser solicitada nova licença, sem necessidade de retorno prévio ao exercício, desde que seja apresentado novo requerimento com antecedência mínima de dois meses e haja nova autorização da Administração.
• Não existe concessão retroativa. O servidor deve continuar trabalhando até a publicação da portaria.
• A licença pode ser interrompida a pedido do servidor ou por interesse da Administração.
• Para retornar antes do término previsto, o servidor deverá formalizar o pedido por meio de processo eletrônico.
• Ao término da licença, o servidor deverá apresentar-se à unidade de Gestão de Pessoas de sua unidade.
• O servidor poderá optar por continuar contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social da União, conforme as regras aplicáveis. Para orientações sobre valores, prazos e recolhimentos, deverá entrar em contato com a Coordenação da Folha de Pagamento – CFP, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
• O servidor deve verificar previamente os efeitos da licença sobre férias, benefícios, assistência à saúde suplementar, progressões e demais direitos funcionais.
• O exercício de atividade privada durante a licença não pode gerar conflito de interesses com o serviço público.

8. Legislação

• Lei nº 8.112/1990, art. 91;
• Lei nº 12.813/2013, sobre conflito de interesses;
• Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34/2021 e alterações posteriores;
• orientações vigentes do órgão central do SIPEC.

Última atualização: 17/07/2026