O que não contabiliza no quinquênio?

a- Todas as licenças e afastamentos que não configurem efetivo exercício;

b- Faltas injustificadas.

Como é feita a contagem dos 3 meses?

a- Quando utilizada de forma parcelada, a Licença para Capacitação poderá totalizar até 90 (noventa) dias.

b- Quando usufruída integralmente e de uma única vez, o prazo de 3 (três) meses será contado de data a data, correspondendo a 90 (noventa) dias corridos.

É possível parcelar o período da licença para capacitação?

Sim, a licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias. (§ 3º do Art. 25 do Decreto no 9.991/2019)

Deverá ser observado o interstício de sessenta dias entre as parcelas de licença capacitação. (Art.27 INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021) 

Como faço a prestação de contas/certificação da minha licença para capacitação?

A comprovação deverá ser realizada mediante apresentação de certificado ou documento equivalente que ateste a participação e conclusão da ação de capacitação, conforme art. 30 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021:

Art. 30. O servidor deverá comprovar a participação efetiva na ação que gerou seu afastamento, no prazo de até trinta dias da data de retorno às atividades, devendo apresentar:

I - certificado ou documento equivalente que comprove a participação; 

II - relatório de atividades desenvolvidas; 

III - cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral com assinatura do orientador, quando for o caso.

Parágrafo único. A não apresentação da documentação de que tratam os incisos I, II e III do caput sujeitará ao servidor o ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente.

Nos casos de curso de capacitação profissional, o período de realização deverá coincidir integralmente com o período da Licença para Capacitação, considerando que o servidor encontra-se afastado exclusivamente para a finalidade de se capacitar, conforme entendimento da Auditoria Interna do IFG, diante da interpretação do art.26 do Decreto nº 9991/19.

Assim, eventuais divergências entre as datas constantes no certificado e o período formalmente concedido de licença poderão ensejar reposição ao erário, ainda que a carga horária total exigida tenha sido integralmente cumprida.

É possível alterar o curso antes ou depois do início do afastamento?

Sim, desde que a alteração seja devidamente justificada, possua relação direta com as atividades desenvolvidas no ambiente organizacional, esteja prevista no PDP vigente e conte com a anuência formal da chefia imediata.

Ressalta-se que a alteração de curso constitui medida excepcional. Por sua natureza extraordinária, deve ser motivada por situação de força maior ou circunstância superveniente devidamente comprovada.

Nesses casos, o servidor deverá comunicar imediatamente a ocorrência à chefia imediata e instruir o processo com a justificativa formal, para análise e deliberação administrativa.

Qual o procedimento para solicitar interrupção da licença para capacitação?

A solicitação, devidamente justificada, deve ser feita formalmente à Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP), via processo, com anuência da chefia imediata. A CGP analisará a solicitação e fará a retificação da portaria de concessão, para ajuste do período, ou tornará a portaria sem efeito se a Licença Capacitação não tiver sido iniciada.

O servidor deverá retornar ao trabalho imediatamente na data informada da solicitação de interrupção e a portaria será emitida com a data retroativa.

O certificado dos cursos do período já gozado devem ser apresentados conforme orientações constantes na pergunta 6 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ CERTIFICAÇÃO.

O período restante, se houver, ou novo período, deverá ser solicitado em novo processo.

Qual o procedimento de solicitação de licença para capacitação para servidor que não pertence ao quadro do IFG, mas está em exercício no IFG?

Para servidor(a) em exercício no IFG, mas vinculado(a) a outro órgão, a solicitação de licença para capacitação deve ser iniciada no IFG, contendo o documento do órgão de lotação quanto à legalidade do usufruto. Após a autorização e emissão de portaria pelo IFG, o(a) servidor(a) deverá apresentar esse documento ao órgão de origem para que o afastamento seja lançado no SIAPE. Em seguida, deverá encaminhar ao IFG o comprovante desse lançamento, para fins de controle de frequência e registro no SUAP e posterior comprovação da licença usufruída.

Qual o prazo de antecedência para abertura e envio do processo de solicitação de licença para capacitação?

O processo deverá ser aberto e encaminhado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e máxima de 90 (noventa) dias em relação à data prevista para o início da licença para capacitação.

Após o usufruto da licença para capacitação, posso solicitar afastamento integral para cursar pós-graduação stricto sensu?

Não, o servidor só poderá se afastar após 2 (dois) anos do término da licença, conforme previsto no art. 96-A da Lei nº 8.112/1990:

 § 2o  Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.   

Posso usufruir da licença para capacitação sendo ocupante de cargo de direção ou função gratificada?

Sim, caso a licença para capacitação seja de até 30 dias. 

Servidores e servidoras ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada devem pedir exoneração do cargo/ dispensa da função, caso o afastamento para licença para capacitação seja superior a 30 dias. (§ 1º do Art. 18 do Decreto no 9.991/2019).

Nos afastamentos por período superior a 30 dias consecutivos, o servidor deverá requerer a sua chefia imediata a dispensa/exoneração da FG, FCC ou CD, em processo próprio, a contar, no máximo, da data imediatamente anterior à data de início do afastamento e, indicar no formulário de solicitação de licença para capacitação, o número do processo

A licença para capacitação de ocupante de FG ou DC o FCC, inferior a 30 dias pode gerar pagamento de substituição para o substituto interino?

Sim, é possível pagamento de substituição nesse caso.

Em caso de licença para capacitação de servidor docente, a licença para capacitação gera contratação de professor substituto?

Não é possível, nesse caso, a contratação de servidor substituto, docente.

Posso sair de licença para capacitação antes da publicação da minha portaria?

Não. A portaria de concessão da licença para capacitação constitui o ato administrativo que formaliza o usufruto do afastamento. Assim, o usufruto sem a devida emissão da documentação legal configura irregularidade, passível de ressarcimento ao erário.

A licença para capacitação poderá ser concedida com data retroativa?

Não, caso o processo seja tramitado com data pretérita, será concedido a partir do dia útil imediatamente posterior.

Posso usufruir da licença para capacitação depois do afastamento para pós-graduação stricto sensu?

Sim, desde que respeite o interstício mínimo de 60 dias, conforme art. 27 da Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021.

Posso utilizar do mesmo processo do SUAP para dividir meus períodos de licença para capacitação?

Não. Para cada período, deverá ser autuado processo específico, devidamente instruído com toda a documentação exigida.

O período de licença para capacitação pode coincidir com parcelas de férias?

Não. O servidor deve se atentar para que a licença para capacitação não coincida com as férias anteriormente programadas.

Posso acumular os períodos de quinquênio?

Não, os períodos de licença capacitação não são acumuláveis, devendo o servidor iniciar o usufruto da licença adquirida até o último dia anterior ao fechamento do quinquênio subsequente.