Benefícios e Adicionais

Assistência Pré-Escolar Indireta

Benefício concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares com filhos ou dependentes que estejam na faixa etária compreendida do nascimento até 05 (cinco) anos, 11(onze) meses e 29 (vinte e nove) dias. (Emenda Constitucional nº 53/2006).

O auxílio pré-escolar será concedido:

• A partir do mês em que o servidor requerer o benefício, sem direito retroativo;
• Somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;
• Ao que detiver a guarda legal dos dependentes, em caso de pais separados;
• No caso de dependente excepcional, o servidor deverá apresentar o Laudo Médico a ser homologado através de junta oficial. Será considerada como limite para atendimento a idade mental, correspondente à fixada no primeiro item.

É considerado com rendimento tributável para cálculo de Imposto de Renda.

Valor atual: R$ 484,90 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) PORTARIA MGI Nº 2.897, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Como Requerer:

Preencher o Requerimento Geral, juntando:

• cópia da Certidão de Nascimento e CPF do dependente;
• cópia do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade (se for o caso);
• Laudo Médico, no caso de dependente excepcional.